AREsp 1940888 - DECISAO
Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não é conhecido; aplica-se igualmente a preclusão consumativa ao segundo agravo; determina-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado se houver fixação prévia.
- Parties
- Agravante: CARLA DAMATO SALGUEIRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Inadmissibilidade
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial; não conheço do segundo agravo por preclusão consumativa; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia.
- Legal Topics
- Recursos Especiais, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Preclusão Consumativa, Honorários Advocatícios, Súmula
Case Brief
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Parties
CARLA DAMATO SALGUEIRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Inadmissibilidade
Legal Issues
- 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida
- 2 inadmissibilidade do recurso especial
- 3 preclusão consumativa
Ratio Decidendi
Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não é conhecido; aplica-se igualmente a preclusão consumativa ao segundo agravo; determina-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado se houver fixação prévia.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial; não conheço do segundo agravo por preclusão consumativa; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia.
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Não conheço do segundo agravo em recurso especial por preclusão consumativa.
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