AREsp 1826341 - DECISAO

AREsp 1826341 - DECISAO

Por se tratar de matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.076), aplicou-se o entendimento do STJ de que a irresignação sobre tema representativo da controvérsia deve ser devolvida ao tribunal de origem para que este promova o juízo de retratação, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC; assim, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância da disciplina processual.

Parties
Recorrente: Centro de Estudos Jurídicos - CEJUR-RJ; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância da disciplina processual dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, para que se negue seguimento ou proceda ao juízo de retratação conforme a tese vinculante.
Legal Topics
Recursos Especiais, Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios, Juízo De Retratação, Arts. 1.039 E 1.040 Do CPC
Processual Civil Recursos Especiais Recursos Repetitivos Honorários Advocatícios Juízo De Retratação Arts. 1.039 E 1.040 Do CPC

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Parties

Centro de Estudos Jurídicos - CEJUR-RJ

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de devolução dos autos ao tribunal de origem quando a matéria for objeto de recurso representativo da controvérsia (recursos repetitivos).
  2. 2 Alegação de violação do art. 85, §§ 3º e 4º do CPC quanto à fixação de honorários advocatícios.

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.076), aplicou-se o entendimento do STJ de que a irresignação sobre tema representativo da controvérsia deve ser devolvida ao tribunal de origem para que este promova o juízo de retratação, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC; assim, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância da disciplina processual.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância da disciplina processual dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, para que se negue seguimento ou proceda ao juízo de retratação conforme a tese vinculante.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observação da disciplina processual dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC.
  • Publique-se.