AREsp 1975514 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque, quanto à parte da decisão fundada na sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, § 2º, CPC) e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por falta de requisitos a agravante não impugnou especificamente o fundamento (Súmula 7/STJ), sendo exigida a impugnação integral da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, do CPC). Assim, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Recursos Especiais, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Fungibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recursos Especiais Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Fungibilidade Recursal +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno versus agravo em recurso especial quando a decisão fundamenta-se na sistemática dos recursos repetitivos
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque, quanto à parte da decisão fundada na sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, § 2º, CPC) e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por falta de requisitos a agravante não impugnou especificamente o fundamento (Súmula 7/STJ), sendo exigida a impugnação integral da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, do CPC). Assim, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se