AREsp 1948264 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos e a lei prevê o agravo interno como o recurso adequado (art. 1.030, I, b, § 2º, do CPC), motivo pelo qual o agravo em recurso especial é manifestamente incabível; determino, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: LUIZ PEREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recursos Especiais, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios, Fungibilidade Recursal, Art. 1.030 CPC, Art. 85 § 11 CPC
Processo Civil Recursos Especiais Agravo Interno Recursos Repetitivos Honorários Advocatícios Fungibilidade Recursal Art. 1.030 CPC Art. 85 § 11 CPC

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Parties

LUIZ PEREIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que negou seguimento com fundamento em acórdão conforme entendimento em regime de recursos repetitivos
  2. 2 Recurso adequado: agravo interno nos termos do art. 1.030, I, b, § 2º, do CPC
  3. 3 Aplicabilidade da regra de fungibilidade recursal quando não há dúvida objetiva

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos e a lei prevê o agravo interno como o recurso adequado (art. 1.030, I, b, § 2º, do CPC), motivo pelo qual o agravo em recurso especial é manifestamente incabível; determino, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...