REsp 1959653 - DECISAO

REsp 1959653 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o seu sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema n. 1101 afetado pela Segunda Seção; após a publicação, aplicar o disposto nos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, negando seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, ou encaminhando os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se divergir do entendimento do STJ.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Afetado Por Recurso Repetitivo (tema N. 1101) Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Tema
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem, com baixa, e sobrestados até a publicação do julgamento do Tema n. 1101; posterior aplicação dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC conforme conformidade do acórdão recorrido com o entendimento do STJ
Legal Topics
Recursos Especiais, Recursos Repetitivos, Sobrestamento Por Afetação, Juros Remuneratórios, Expurgos Inflacionários, Cadernetas De Poupança
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Recursos Especiais Recursos Repetitivos Sobrestamento Por Afetação Juros Remuneratórios Expurgos Inflacionários +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Afetado Por Recurso Repetitivo (tema N. 1101) Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Tema

Legal Issues

  1. 1 Termo final da incidência dos juros remuneratórios em ações que pleiteiam reposição de expurgos inflacionários em cadernetas de poupança
  2. 2 Efeitos da afetação ao rito dos recursos repetitivos sobre a tramitação do recurso especial e impossibilidade de julgamento parcial das demais questões enquanto pendente o tema afetado

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o seu sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema n. 1101 afetado pela Segunda Seção; após a publicação, aplicar o disposto nos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, negando seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, ou encaminhando os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se divergir do entendimento do STJ.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem, com baixa, e sobrestados até a publicação do julgamento do Tema n. 1101; posterior aplicação dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC conforme conformidade do acórdão recorrido com o entendimento do STJ

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa e sobrestamento até publicação do julgamento do Tema n. 1101
  • Negue-se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ