REsp 1950435 - DECISAO

REsp 1950435 - DECISAO

Considerando a interposição de recurso especial envolvendo questão submetida ao rito dos recursos repetitivos (TEMA 1.076/STJ), a impossibilidade de cisão do julgamento e o fato de que apenas após o juízo de conformação do art. 1.040 do CPC/2015 se exaure a instância ordinária, o exame do recurso especial foi declarado prejudicado e os autos foram devolvidos ao tribunal de origem para que aguarde a solução do recurso do Distrito Federal.

Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social; Respondente: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o exame do recurso especial.
Legal Topics
Recursos Especiais, Honorários Advocatícios, Recursos Repetitivos, Súmula 283/stf, Juízo De Equidade, Art. 85, § 8º Cpc/2015, Art. 1.040 Cpc/2015
Processo Civil Recursos Especiais Honorários Advocatícios Recursos Repetitivos Súmula 283/stf Juízo De Equidade Art. 85, § 8º Cpc/2015 Art. 1.040 Cpc/2015

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Agravante

Distrito Federal

Respondente

Procedural Posture

Agravo / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 283/STF
  3. 3 fixação de honorários advocatícios pelo juízo de equidade

Ratio Decidendi

Considerando a interposição de recurso especial envolvendo questão submetida ao rito dos recursos repetitivos (TEMA 1.076/STJ), a impossibilidade de cisão do julgamento e o fato de que apenas após o juízo de conformação do art. 1.040 do CPC/2015 se exaure a instância ordinária, o exame do recurso especial foi declarado prejudicado e os autos foram devolvidos ao tribunal de origem para que aguarde a solução do recurso do Distrito Federal.

Court Disposition

Julgo prejudicado o exame do recurso especial.

Orders

  • Autos devolvidos ao tribunal de origem.
  • Publique-se.