EAREsp 1975721 - DECISAO

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O recurso não foi tempestiva nem devidamente preparado (faltou recolhimento do preparo e a parte não regularizou no prazo, tendo a petição de saneamento sido protocolizada fora do prazo), incidindo a deserção prevista na Súmula 187 do STJ e a intempestividade pela violação dos prazos do CPC, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: ODAIR CHAGAS PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recursos Especiais, Preparo, Deserção, Intempestividade, Honorários De Sucumbência
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Especiais Preparo Deserção Intempestividade Honorários De Sucumbência

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Parties

ODAIR CHAGAS PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por falta de preparo
  2. 2 preclusão temporal por protocolo tardio
  3. 3 intempestividade do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso não foi tempestiva nem devidamente preparado (faltou recolhimento do preparo e a parte não regularizou no prazo, tendo a petição de saneamento sido protocolizada fora do prazo), incidindo a deserção prevista na Súmula 187 do STJ e a intempestividade pela violação dos prazos do CPC, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC, se houver fixação prévia
  • Publique-se.