AREsp 1960035 - DECISAO

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O agravo não merece conhecimento quanto ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a inadmissão com base em precedentes repetitivos do STJ e em outros vícios de admissibilidade; diante da dupla natureza da fundamentação, caberia à agravante interpor simultaneamente agravo interno (para discutir eventual equívoco na aplicação do precedente repetitivo) e agravo em recurso especial (para impugnar os demais fundamentos). Não sendo isso feito, o agravo em recurso especial mostra-se incabível, motivo pelo qual se conhece do agravo para não conhecer do recurso especial; aplicou-se, ainda, majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ENGES ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recursos Especiais, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Embargos De Declaração, Cerceamento De Defesa, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especiais Agravo Interno Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Embargos De Declaração Cerceamento De Defesa Súmulas 5 E 7/stj +1 more

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Parties

ENGES ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da aplicação de precedentes repetitivos pelo Tribunal de origem
  2. 2 Cabimento de agravo em recurso especial versus agravo interno quando a inadmissão fundamenta-se em recurso repetitivo (art. 1.030, §2º, CPC)
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa por negativa de produção de prova pericial

Ratio Decidendi

O agravo não merece conhecimento quanto ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a inadmissão com base em precedentes repetitivos do STJ e em outros vícios de admissibilidade; diante da dupla natureza da fundamentação, caberia à agravante interpor simultaneamente agravo interno (para discutir eventual equívoco na aplicação do precedente repetitivo) e agravo em recurso especial (para impugnar os demais fundamentos). Não sendo isso feito, o agravo em recurso especial mostra-se incabível, motivo pelo qual se conhece do agravo para não conhecer do recurso especial; aplicou-se, ainda, majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios previamente fixados, em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de gratuidade da justiça.