AREsp 1987388 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto em 21/06/2021 após intimação em 28/05/2021, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia.

Parties
Agravante: DANA AGRO SCIENCE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recursos Especiais, Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Recursos Especiais Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso

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Parties

DANA AGRO SCIENCE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 prazo de 15 dias úteis para interposição
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto em 21/06/2021 após intimação em 28/05/2021, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se. Intimem-se.