AREsp 1984416 - DECISAO

AREsp 1984416 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque, quanto à parte fundamentada na sistemática dos recursos repetitivos, cabia agravo interno e, quanto à inadmissibilidade por falta de pressupostos (incluindo fundamento baseado na Súmula 7/STJ), o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão, exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no regimento interno do STJ.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conheço Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Recursos Especiais, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recursos Especiais Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Interno Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conheço Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo interno versus agravo em recurso especial quando a decisão se fundamenta em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade e a consequência da ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque, quanto à parte fundamentada na sistemática dos recursos repetitivos, cabia agravo interno e, quanto à inadmissibilidade por falta de pressupostos (incluindo fundamento baseado na Súmula 7/STJ), o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão, exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no regimento interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis.