REsp 2198890 - DECISAO

REsp 2198890 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade; assim, manteve-se a incidência da Súmula 182/STJ e considerou-se adequado o juízo de inadmissibilidade, inclusive por repercussão de matéria fático-probatória vedada ao recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: Oswaldo José Fernandes; Intervenor: Ministério Público do Estado de São Paulo; Intervenor: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do presente agravo.
Legal Topics
Recursos Especiais, Agravo, Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Recursos Especiais Agravo Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Oswaldo José Fernandes

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Intervenor

Ministério Público Federal

Intervenor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial/agravo
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)
  3. 3 princípio da dialeticidade e necessidade de impugnação específica (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade; assim, manteve-se a incidência da Súmula 182/STJ e considerou-se adequado o juízo de inadmissibilidade, inclusive por repercussão de matéria fático-probatória vedada ao recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Não conheço do presente agravo.

Orders

  • Com fundamento nos arts. 932, III, do CPC, e 34, XVIII, "a" c/c art. 253, parágrafo único, inciso I, ambos do RISTJ, não conheço do presente agravo.
  • Publique-se.