REsp 1969630 - DECISAO

REsp 1969630 - DECISAO

Considerando o preenchimento dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e a incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ, o agravo foi conhecido para que seja determinada sua autuação como recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, d, do RISTJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para determinar sua autuação como recurso especial.
Legal Topics
Recursos Especiais, Agravo Em Recurso Especial, Legitimidade Do Ministério Público, Execução De Sentença, Constrição Veicular
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Recursos Especiais Agravo Em Recurso Especial Legitimidade Do Ministério Público Execução De Sentença Constrição Veicular

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 legitimidade do Ministério Público para execução de sentença de ação civil pública
  3. 3 conversão/adequação de medidas constritivas sobre veículo

Ratio Decidendi

Considerando o preenchimento dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e a incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ, o agravo foi conhecido para que seja determinada sua autuação como recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, d, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para determinar sua autuação como recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e determino sua autuação como recurso especial.
  • Publique-se.