AREsp 2007876 - DECISAO
Por aplicação do art.1.030, §2º e art.1.042 do CPC quanto ao capítulo fundado em recurso repetitivo e por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art.932, III, do CPC e art.253 do Regimento Interno), o agravo não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.
- Parties
- Agravante: GILSON SILVA BRANCO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 December 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Impugnação De Decisão Que Negou Seguimento E Inadmitiu Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do agravo
- Legal Topics
- Recursos Especiais, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Parties
GILSON SILVA BRANCO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Impugnação De Decisão Que Negou Seguimento E Inadmitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que aplica sistemática dos recursos repetitivos
- 2 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
- 3 consequência de não impugnar especificamente os fundamentos (não conhecimento)
Ratio Decidendi
Por aplicação do art.1.030, §2º e art.1.042 do CPC quanto ao capítulo fundado em recurso repetitivo e por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art.932, III, do CPC e art.253 do Regimento Interno), o agravo não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.
Court Disposition
não conheço do agravo
Orders
- Não conheço do agravo.
- Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
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