AREsp 2004753 - DECISAO

AREsp 2004753 - DECISAO

Não conhecer do agravo, porque a parte agravante interpôs recurso inadequado contra capítulo da decisão que negou seguimento ao recurso especial com fundamento em recurso repetitivo (cabível agravo interno conforme art.1.030, §2º, do CPC) e, quanto ao fundamento de inadmissão por ausência de afronta ao art.1.022 do CPC, não impugnou especificamente tal fundamento, exigência prevista no art.932, inciso III, do CPC e no Regimento Interno, razão pela qual o agravo não pode ser conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: GONCALO MARTINS FRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/seguimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Recursos Especiais, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especiais Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Interno Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

GONCALO MARTINS FRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/seguimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno quando a decisão de origem nega seguimento ao recurso especial com fundamento em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando não há dúvida objetiva sobre o recurso cabível

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo, porque a parte agravante interpôs recurso inadequado contra capítulo da decisão que negou seguimento ao recurso especial com fundamento em recurso repetitivo (cabível agravo interno conforme art.1.030, §2º, do CPC) e, quanto ao fundamento de inadmissão por ausência de afronta ao art.1.022 do CPC, não impugnou especificamente tal fundamento, exigência prevista no art.932, inciso III, do CPC e no Regimento Interno, razão pela qual o agravo não pode ser conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça
  • Publique-se