AREsp 2001486 - DECISAO

AREsp 2001486 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a parte utilizou recurso diverso do previsto em lei para impugnar o capítulo relativo à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos (devendo ter interposto agravo interno) e deixou de impugnar especificamente o fundamento que motivou a inadmissibilidade do recurso especial (Súmula 7/STJ), nos termos dos arts. 1.030 e 932 do CPC e do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15%.

Parties
Agravante: CRED SYSTEM ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Recursos Especiais, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especiais Agravo Interno Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

CRED SYSTEM ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão fundada em recurso repetitivo
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 aplicação do Enunciado n.77 da I Jornada de Direito Processual Civil do CJF

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte utilizou recurso diverso do previsto em lei para impugnar o capítulo relativo à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos (devendo ter interposto agravo interno) e deixou de impugnar especificamente o fundamento que motivou a inadmissibilidade do recurso especial (Súmula 7/STJ), nos termos dos arts. 1.030 e 932 do CPC e do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15%.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.