AREsp 2005458 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque, quanto ao capítulo baseado em recurso repetitivo, o recurso cabível seria o agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC, e porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, do CPC), sendo a decisão de inadmissibilidade unificada e, portanto, exigindo impugnação integral; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: SPE LOTE 01 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Recursos Especiais, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recursos Especiais Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Interno Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

SPE LOTE 01 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno quando decisão nega seguimento ao recurso especial com fundamento em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando há dúvida objetiva sobre o recurso cabível

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque, quanto ao capítulo baseado em recurso repetitivo, o recurso cabível seria o agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC, e porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, do CPC), sendo a decisão de inadmissibilidade unificada e, portanto, exigindo impugnação integral; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em favor do advogado da parte recorrida em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.