AREsp 1992808 - DECISAO

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O agravo em recurso especial é inadmissível quando interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos; nesses casos, o recurso cabível é o agravo interno nos termos do art. 1.030, I, "b", § 2º, do CPC/2015, razão pela qual o recurso não foi conhecido, com majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: UNIMED DIVINÓPOLIS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recursos Especiais, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios, Admissibilidade
Processo Civil Recursos Especiais Agravo Interno Recursos Repetitivos Honorários Advocatícios Admissibilidade

Case Brief

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Parties

UNIMED DIVINÓPOLIS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por conformidade com entendimento de recursos repetitivos
  2. 2 recurso adequado diante de acórdão em conformidade com recursos repetitivos
  3. 3 aplicação do art.85 §11 do CPC para majoração de honorários

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial é inadmissível quando interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos; nesses casos, o recurso cabível é o agravo interno nos termos do art. 1.030, I, "b", § 2º, do CPC/2015, razão pela qual o recurso não foi conhecido, com majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2.º e 3.º e eventual concessão da gratuidade da justiça.