AREsp 1995615 - DECISAO

AREsp 1995615 - DECISAO

O agravo em recurso especial não comporta conhecimento quanto ao capítulo que alegou aplicação de recurso repetitivo, pois a lei prevê agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC) para impugnar essa parte da decisão, tornando incabível o agravo em recurso especial; quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos (Súmula 211/STJ e Súmula 7/STJ), exigindo-se a impugnação integral dos fundamentos conforme art. 932, III, do CPC e art. 253 do Regimento Interno, o que impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: VERA REGINA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Recursos Especiais, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Pressupostos De Admissibilidade Recursais, Fungibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recursos Especiais Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Pressupostos De Admissibilidade Recursais Fungibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

VERA REGINA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por aplicação de recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos de decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 incidência das Súmulas 211/STJ e 7/STJ na inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não comporta conhecimento quanto ao capítulo que alegou aplicação de recurso repetitivo, pois a lei prevê agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC) para impugnar essa parte da decisão, tornando incabível o agravo em recurso especial; quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos (Súmula 211/STJ e Súmula 7/STJ), exigindo-se a impugnação integral dos fundamentos conforme art. 932, III, do CPC e art. 253 do Regimento Interno, o que impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.