AREsp 2009774 - DECISAO

AREsp 2009774 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recurso especial pressupõe prévio julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem e não foram preenchidos os requisitos de admissibilidade aplicáveis, nos termos da jurisprudência do STF e do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% quando havia prévia fixação nas instâncias de origem, com base no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO RCI BRASIL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial; Decisão Monocrática
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recursos Especiais, Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Recursos Especiais Admissibilidade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

BANCO RCI BRASIL S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial; Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 requisitos de admissibilidade do recurso especial conforme data de publicação da decisão (CPC/1973 vs CPC/2015)
  2. 2 necessidade de prévio julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem para interposição de recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula n. 281 do STF

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recurso especial pressupõe prévio julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem e não foram preenchidos os requisitos de admissibilidade aplicáveis, nos termos da jurisprudência do STF e do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% quando havia prévia fixação nas instâncias de origem, com base no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.