AREsp 1979546 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque a parte recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais e os acórdãos paradigmas necessários à demonstração do dissídio, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; em consequência majoram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE BOA HORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade (recursal)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Recursos Especiais, Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Lei De Responsabilidade Fiscal
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Recursos Especiais Admissibilidade Recursal Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Lei De Responsabilidade Fiscal

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE BOA HORA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade (recursal)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 omissão na indicação de acórdão paradigma para comprovação de dissídio jurisprudencial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios conforme art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque a parte recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais e os acórdãos paradigmas necessários à demonstração do dissídio, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; em consequência majoram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis.