AREsp 1963492 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Até Publicação Do Acórdão Dos Recursos Representativos De Controvérsia

Legal Issues

1. 1 incidência da Súmula 111/STJ após a vigência do CPC/2015 (art. 85) quanto à fixação de honorários advocatícios em ações previdenciárias
2. 2 efeitos da afetação de recurso especial como representativo de controvérsia e suspensão de recursos idênticos até o julgamento definitivo

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria afetada como representativa de controvérsia (Tema 1.105), determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a manutenção da suspensão do processo até a publicação do acórdão dos recursos especiais representativos de controvérsia, para que então se proceda ao juízo de conformidade, nos termos das normas processuais citadas e visando evitar decisões conflitantes e prejuízo às partes.

Court Disposition

autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte e processo suspenso até a publicação do acórdão dos recursos especiais representativos de controvérsia

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão dos Recursos especiais representativos de controvérsia, a fim de que a Corte de origem, posteriormente, proceda ao juízo de conformidade.