AREsp 2004054 - DECISAO

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Os agravos não foram conhecidos porque as partes agravantes deixaram de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu os recursos especiais, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, conforme entendimento consolidado da Corte; por consequência, não se conhece dos agravos e determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: NERILDO DA SILVA BARREIROS; Agravante: GEVANY MANOEL DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conhecer dos agravos em recurso especial interpostos por Nerildo da Silva Barreiros e Gevany Manoel dos Santos.
Legal Topics
Recursos Especiais, Impugnação Específica, Inadmissibilidade, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Especiais Impugnação Específica Inadmissibilidade Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

NERILDO DA SILVA BARREIROS

Agravante

GEVANY MANOEL DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Consequência da ausência de impugnação específica (não conhecimento do agravo)

Ratio Decidendi

Os agravos não foram conhecidos porque as partes agravantes deixaram de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu os recursos especiais, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, conforme entendimento consolidado da Corte; por consequência, não se conhece dos agravos e determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conhecer dos agravos em recurso especial interpostos por Nerildo da Silva Barreiros e Gevany Manoel dos Santos.

Orders

  • Não conhecer dos agravos em recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorar os honorários em desfavor de cada parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido...