AREsp 1996091 - DECISAO

AREsp 1996091 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (concretamente a menção à Súmula 83/STJ), exigência prevista no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; considerando também que a decisão de inadmissibilidade é unitária e deve ser atacada em sua integralidade, impõe-se o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Recursos Especiais, Inadmissão De Recurso, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Súmulas
Processo Civil Recursos Especiais Inadmissão De Recurso Impugnação Específica Honorários Advocatícios Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 caráter unitário do dispositivo que inadmite recurso especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (concretamente a menção à Súmula 83/STJ), exigência prevista no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; considerando também que a decisão de inadmissibilidade é unitária e deve ser atacada em sua integralidade, impõe-se o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...