AREsp 2474545 - DECISAO

AREsp 2474545 - DECISAO

Não conheço do agravo porque, quanto ao capítulo que negou seguimento com base em repetitivo, o recurso cabível é o agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC; e, quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos de admissibilidade, a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos (art. 932, III, CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ), razão pela qual o agravo em recurso especial não merece conhecimento.

Parties
Agravante: MARIA CONCEICAO GONCALVES TOME; Agravante: FRANCISCO ILA DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Recursos Especiais, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Recursos Especiais Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Fungibilidade Recursal Súmulas Do STJ

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Parties

MARIA CONCEICAO GONCALVES TOME

Agravante

FRANCISCO ILA DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial quando a decisão nega seguimento por aplicação de repetitivo
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 incidência do art. 1.030 e do art. 1.042 do CPC quanto ao recurso cabível

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque, quanto ao capítulo que negou seguimento com base em repetitivo, o recurso cabível é o agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC; e, quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos de admissibilidade, a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos (art. 932, III, CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ), razão pela qual o agravo em recurso especial não merece conhecimento.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.