AREsp 2011752 - DECISAO

AREsp 2011752 - DECISAO

Não conheço do agravo porque, quanto ao capítulo que se funda na sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, §2º, CPC), e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos de admissibilidade, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, motivo pelo qual o agravo em recurso especial não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: BOA VISTA SERVICOS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
Legal Topics
Recursos Especiais, Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Fungibilidade Recursal, Súmulas
Processo Civil Recursos Especiais Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Fungibilidade Recursal Súmulas

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Parties

BOA VISTA SERVICOS S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial para impugnar decisão fundada em recursos repetitivos
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 aplicação do art. 1.030 e suas consequências processuais

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque, quanto ao capítulo que se funda na sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, §2º, CPC), e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos de admissibilidade, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, motivo pelo qual o agravo em recurso especial não pode ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se