AREsp 2531284 - DECISAO

AREsp 2531284 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque, quanto ao capítulo fundado na aplicação de recurso repetitivo, o meio correto era o agravo interno (art. 1.030, § 2º); quanto à inadmissão por ausência de pressupostos, a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos apontados na decisão agravada (art. 932, inciso III, CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, Regimento Interno do STJ), exigindo-se impugnação integral e específica, sendo assim incabível o conhecimento do agravo. Determinou-se também a majoração dos honorários em 15%.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ARAÇOIABA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Recursos Especiais, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especiais Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Interno Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE ARAÇOIABA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial versus agravo interno para capítulos fundados em recursos repetitivos
  2. 2 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  3. 3 consequências da ausência de impugnação específica sobre os fundamentos de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque, quanto ao capítulo fundado na aplicação de recurso repetitivo, o meio correto era o agravo interno (art. 1.030, § 2º); quanto à inadmissão por ausência de pressupostos, a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos apontados na decisão agravada (art. 932, inciso III, CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, Regimento Interno do STJ), exigindo-se impugnação integral e específica, sendo assim incabível o conhecimento do agravo. Determinou-se também a majoração dos honorários em 15%.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.