REsp 2120647 - DECISAO

REsp 2120647 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (art. 1.036 do CPC), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que lá se proceda o juízo de retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, ficando os feitos sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo; em consequência, os recursos especiais examinados são prejudicados e os autos devem ser baixados ao juízo a quo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem; Recursos Prejudicados E Sobrestamento Do Feito
Outcome
Recursos prejudicados; autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento e juízo de retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC
Legal Topics
Recursos Especiais, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Juros Moratórios, Reparação Por Dano Moral, Serviço Público De Tratamento De Esgoto
Direito Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Recursos Especiais Recursos Repetitivos Afetação De Tema Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Juros Moratórios +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem; Recursos Prejudicados E Sobrestamento Do Feito

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros moratórios em ação de reparação moral por mau cheiro oriundo de prestação de serviço público de tratamento de esgoto
  2. 2 aplicação do rito de afetação previsto no art. 1.036 do CPC
  3. 3 procedimento de devolução dos autos ao tribunal de origem e sobrestamento até publicação do acórdão do recurso representativo

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (art. 1.036 do CPC), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que lá se proceda o juízo de retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, ficando os feitos sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo; em consequência, os recursos especiais examinados são prejudicados e os autos devem ser baixados ao juízo a quo.

Court Disposition

Recursos prejudicados; autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento e juízo de retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC

Orders

  • Julgo prejudicados os recursos
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa