AREsp 2505460 - DECISAO

AREsp 2505460 - DECISAO

Parties
Agravante: MAURÍCIO DAL AGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Legal Topics
Recursos Especiais, Cumprimento De Sentença, Juros Moratórios, Correção Monetária, Taxa SELIC, Coisa Julgada, Honorários Sucumbenciais, Hipoteca Judiciária, Gratuidade Judiciária
Direito Processual Civil Direito Civil Recursos Especiais Cumprimento De Sentença Juros Moratórios Correção Monetária Taxa SELIC Coisa Julgada +3 more

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Parties

MAURÍCIO DAL AGNOL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da taxa SELIC como juros moratórios em indenizações civis
  3. 3 vedação à cumulação da taxa SELIC com outro índice de correção monetária