AREsp 2537292 - DECISAO

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Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a manutenção da suspensão do recurso especial até a publicação do acórdão paradigma proferido no julgamento dos recursos repetitivos (Tema 1.230), nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ e dos arts. 1.036, § 1º, e 1.037, II, do CPC; após o pronunciamento desta Corte, o recurso especial será analisado conforme arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Agravante: TANIA REGINA GALVAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Suspenso Em Razão Do Julgamento Dos Recursos Repetitivos (tema 1.230) E Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso mantido suspenso até a publicação do acórdão paradigma
Legal Topics
Recursos Especiais, Recursos Repetitivos, Impenhorabilidade De Verba Salarial, Art. 833, § 2º E Inciso IV Do CPC, Admissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Recursos Especiais Recursos Repetitivos Impenhorabilidade De Verba Salarial Art. 833, § 2º E Inciso IV Do CPC Admissão De Recurso Especial

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Parties

TANIA REGINA GALVAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Suspenso Em Razão Do Julgamento Dos Recursos Repetitivos (tema 1.230) E Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 alcance da exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC em relação à regra da impenhorabilidade da verba de natureza salarial tratada no inciso IV do mesmo dispositivo, para efeito de pagamento de dívidas não alimentares, inclusive quando a renda do devedor for inferior a cinquenta (50) salários mínimos

Ratio Decidendi

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a manutenção da suspensão do recurso especial até a publicação do acórdão paradigma proferido no julgamento dos recursos repetitivos (Tema 1.230), nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ e dos arts. 1.036, § 1º, e 1.037, II, do CPC; após o pronunciamento desta Corte, o recurso especial será analisado conforme arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso mantido suspenso até a publicação do acórdão paradigma

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Baixa destes autos nesta Corte