AREsp 2214788 - DECISAO

AREsp 2214788 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso especial permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, inciso II, do CPC/2015, observando-se em seguida o procedimento previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; o agravo interno foi considerado prejudicado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Recurso Especial Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas; agravo interno prejudicado.
Legal Topics
Recursos Especiais, Recursos Repetitivos, Impenhorabilidade De Quantia Inferior a 40 Salários Mínimos, Suspensão Do Recurso, Juízo De Conformação
Direito Processual Civil Recursos Especiais Recursos Repetitivos Impenhorabilidade De Quantia Inferior a 40 Salários Mínimos Suspensão Do Recurso Juízo De Conformação

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Recurso Especial Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

  1. 1 Definir se a impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos é matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida de ofício pelo juiz

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso especial permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, inciso II, do CPC/2015, observando-se em seguida o procedimento previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; o agravo interno foi considerado prejudicado.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas; agravo interno prejudicado.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 133/136
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso especial permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, inciso II, do CPC/2015