REsp 2122959 - DECISAO

REsp 2122959 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (art. 1.036 do CPC) e em observância ao princípio da economia processual e à finalidade do CPC/2015, os recursos foram julgados prejudicados e os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem para permanecerem sobrestados, a fim de que seja realizado o juízo de retratação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Recursos Especiais / Matéria Afetada Ao Rito Do Art. 1.036 Do Cpc; Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Para Juízo De Retratação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc)
Outcome
Recursos prejudicados; devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento para juízo de retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
Legal Topics
Recursos Especiais, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema, Juros Moratórios, Reparação Moral, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Sobrestamento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil Recursos Especiais Recursos Repetitivos Afetação De Tema Juros Moratórios Reparação Moral +3 more

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Procedural Posture

Recursos Especiais / Matéria Afetada Ao Rito Do Art. 1.036 Do Cpc; Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Para Juízo De Retratação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 definição do termo inicial dos juros moratórios em ação de reparação moral por mau cheiro decorrente de serviço público de tratamento de esgoto
  2. 2 afetamento ao rito do art. 1.036 do CPC e aplicação da sistemática dos recursos repetitivos
  3. 3 devolução dos autos ao tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão representativo

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (art. 1.036 do CPC) e em observância ao princípio da economia processual e à finalidade do CPC/2015, os recursos foram julgados prejudicados e os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem para permanecerem sobrestados, a fim de que seja realizado o juízo de retratação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia.

Court Disposition

Recursos prejudicados; devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento para juízo de retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Orders

  • Julgo prejudicados os recursos.
  • Determino a devolução dos presentes autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem.