AREsp 2333888 - DECISAO

AREsp 2333888 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento do STJ no regime de recursos repetitivos (Tema 882), aplicando-se o disposto no art. 1.030, I, b, § 2º, do CPC/15, de modo que o meio próprio seria o agravo interno ao tribunal de origem; ademais, não havendo fixação de honorários sucumbenciais nas instâncias ordinárias, é inaplicável a majoração do art. 85, § 11, do CPC/15.

Parties
Agravante: MAURO TAVARES CERDEIRA; Agravante: LAURA GOULART DE ANDRADE E ALMEIDA CERDEIRA; Agravado: Associação de moradores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Interposição Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Juízo De Admissibilidade No STJ
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Recursos Especiais, Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Inadmissão/negado Seguimento, Foro/competência
Processo Civil Recursos Especiais Recursos Repetitivos Agravo Interno Inadmissão/negado Seguimento Foro/competência

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Parties

MAURO TAVARES CERDEIRA

Agravante

LAURA GOULART DE ANDRADE E ALMEIDA CERDEIRA

Agravante

Associação de moradores

Agravado

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Interposição Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Juízo De Admissibilidade No STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo previsto no art. 1.042 do CPC/15 contra decisão que negou seguimento a recurso especial fundamentada em entendimento de recurso repetitivo
  2. 2 aplicação do art. 1.030, I, b, § 2º, do CPC/15 e consequente cabimento de agravo interno ao tribunal de origem
  3. 3 arguição de competência (foro do domicílio do réu) e alegada violação do art. 94 do CPC pelo agravante

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento do STJ no regime de recursos repetitivos (Tema 882), aplicando-se o disposto no art. 1.030, I, b, § 2º, do CPC/15, de modo que o meio próprio seria o agravo interno ao tribunal de origem; ademais, não havendo fixação de honorários sucumbenciais nas instâncias ordinárias, é inaplicável a majoração do art. 85, § 11, do CPC/15.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.