REsp 2044420 - DECISAO

REsp 2044420 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos dos Embargos de Declaração na PET 12.482/DF, para que seja realizado o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039-1.041 do CPC/2015, dada a pendência de omissões relevantes sobre a forma de execução do benefício cessado e temas correlatos; somente após essa conformação o recurso especial, se cabível, deve retornar ao STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
PET 12.482/df / Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Recurso Até Decisão Dos Embargos De Declaração
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso suspenso até publicação dos acórdãos dos Embargos de Declaração na PET 12.482/DF, observando-se o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015
Legal Topics
Recursos Especiais, Temas Repetitivos (tema 692/stj), Embargos De Declaração, Modulação De Efeitos, Conformação De Acórdão (arts. 1.039 1.041 Cpc/2015), Repetição Do Indébito, Suspensão De Recursos
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Administrativ0? Recursos Especiais Temas Repetitivos (tema 692/stj) Embargos De Declaração Modulação De Efeitos Conformação De Acórdão (arts. 1.039 1.041 Cpc/2015) +2 more

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Procedural Posture

PET 12.482/df / Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Recurso Até Decisão Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Forma de execução dos valores pagos por decisão precária: nos próprios autos ou inscrição em dívida ativa?
  2. 2 Aplicação da tese aos processos com decisão transitada em julgado posteriormente rescindida em ação rescisória?
  3. 3 Dupla conformidade entre sentença e acórdão e efeito de mudança superveniente da jurisprudência com modulação dos efeitos

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos dos Embargos de Declaração na PET 12.482/DF, para que seja realizado o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039-1.041 do CPC/2015, dada a pendência de omissões relevantes sobre a forma de execução do benefício cessado e temas correlatos; somente após essa conformação o recurso especial, se cabível, deve retornar ao STJ.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso suspenso até publicação dos acórdãos dos Embargos de Declaração na PET 12.482/DF, observando-se o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos nos Embargos de Declaração na PET 12.482/DF