AREsp 2540119 - DECISAO

AREsp 2540119 - DECISAO

Não conheço do agravo por constatar irregularidade na representação processual da parte recorrente — ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso especial — não sanada após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ACRUX SERVIÇOS DE COBRANÇA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Por Irregularidade Na Representação Processual
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recursos Especiais, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Admissibilidade
Direito Processual Civil Recursos Especiais Representação Processual Honorários Advocatícios Admissibilidade

Case Brief

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Parties

ACRUX SERVIÇOS DE COBRANÇA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Por Irregularidade Na Representação Processual

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual não sanada
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo por constatar irregularidade na representação processual da parte recorrente — ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso especial — não sanada após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.