AREsp 2540447 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intempestividade), sem comprovação de feriado local no ato de interposição, e, por isso, não se admitiu o recurso especial; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e fundamentou-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA NOVO LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recursos Especiais, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso
Direito Processual Civil Recursos Especiais Intempestividade Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso

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Parties

CONSTRUTORA NOVO LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição de recurso especial (15 dias úteis)
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação do acórdão recorrido (CPC/1973 vs CPC/2015)
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (impossibilidade de regularização posterior)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intempestividade), sem comprovação de feriado local no ato de interposição, e, por isso, não se admitiu o recurso especial; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e fundamentou-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...