AREsp 2544765 - DECISAO

AREsp 2544765 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque, quanto ao capítulo relativo à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC, tornando o agravo em recurso especial manifestamente incabível; e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos de admissibilidade, os agravantes não impugnaram especificamente a consonância com a jurisprudência do STJ, devendo impugnar integralmente todos os fundamentos de uma decisão única de inadmissibilidade (art. 932, III, do CPC; art. 253 RI/STJ).

Parties
Agravante: MARCELO SE DE FREITAS; Agravante: MARCO ANTONIO SE DE FREITAS; Agravante: MIGUEL GIL DE NORONHA DIECKMANN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Recursos Especiais, Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Fungibilidade Recursal, Impugnação Específica
Processo Civil Recursos Especiais Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Fungibilidade Recursal Impugnação Específica

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Parties

MARCELO SE DE FREITAS

Agravante

MARCO ANTONIO SE DE FREITAS

Agravante

MIGUEL GIL DE NORONHA DIECKMANN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial para impugnar decisão que nega seguimento por repercussão de recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 aplicação do princípio da fungibilidade recursal quando não há dúvida objetiva sobre o recurso cabível

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque, quanto ao capítulo relativo à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC, tornando o agravo em recurso especial manifestamente incabível; e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos de admissibilidade, os agravantes não impugnaram especificamente a consonância com a jurisprudência do STJ, devendo impugnar integralmente todos os fundamentos de uma decisão única de inadmissibilidade (art. 932, III, do CPC; art. 253 RI/STJ).

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.