AREsp 2537858 - DECISAO

AREsp 2537858 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 21/03/2023 e interposição em 13/04/2023), sendo manifestamente intempestivo; inexistindo comprovação de feriado local no ato de interposição, impossibilita-se a regularização, por isso o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários caso haja prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: LIDICE OLIVEIRA DE ARAUJO LIMA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recursos Especiais, Intempestividade, Admissibilidade, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recursos Especiais Intempestividade Admissibilidade Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

LIDICE OLIVEIRA DE ARAUJO LIMA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Requisitos de admissibilidade segundo Enunciados Administrativos do STJ e Código de Processo Civil
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 21/03/2023 e interposição em 13/04/2023), sendo manifestamente intempestivo; inexistindo comprovação de feriado local no ato de interposição, impossibilita-se a regularização, por isso o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários caso haja prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo
  • Publique-se