AREsp 2472037 - DECISAO

AREsp 2472037 - DECISAO

Por estar o acórdão recorrido em consonância com entendimento firmado sob a sistemática dos repetitivos (Tema 265), o recurso cabível contra a decisão que negou seguimento ao recurso especial é o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC/2015; a interposição de agravo em recurso especial constitui recurso diverso manifestamente incabível, caracterizando erro grosseiro e justificando o não conhecimento do agravo interposto.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Recursos Especiais, Agravo Interno, Recursos Repetitivos (tema 265), Compensação Tributária, Artigo 26 a Da Lei 11.457/2007
Processual Civil Direito Tributário Recursos Especiais Agravo Interno Recursos Repetitivos (tema 265) Compensação Tributária Artigo 26 a Da Lei 11.457/2007

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial fundada em entendimento reiterado/repetitivo
  2. 2 interpretação e aplicação do artigo 26-A da Lei 11.457/2007 quanto à compensação tributária e seu momento de aplicação

Ratio Decidendi

Por estar o acórdão recorrido em consonância com entendimento firmado sob a sistemática dos repetitivos (Tema 265), o recurso cabível contra a decisão que negou seguimento ao recurso especial é o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC/2015; a interposição de agravo em recurso especial constitui recurso diverso manifestamente incabível, caracterizando erro grosseiro e justificando o não conhecimento do agravo interposto.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.