AREsp 2564439 - DECISAO

AREsp 2564439 - DECISAO

O agravo não foi provido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 25/05/2023; interposição em 16/06/2023), caracterizando intempestividade nos termos do art. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219 do CPC, sem comprovação de feriado local no ato, razão pela qual não se conhece do recurso, determinando-se também a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: WEDER FARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recursos Especiais, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Especiais Intempestividade Honorários Advocatícios Admissibilidade Recursal

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Parties

WEDER FARIA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação das regras de admissibilidade conforme edição temporal do Código de Processo Civil
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo não foi provido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 25/05/2023; interposição em 16/06/2023), caracterizando intempestividade nos termos do art. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219 do CPC, sem comprovação de feriado local no ato, razão pela qual não se conhece do recurso, determinando-se também a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.