AREsp 2572119 - DECISAO

AREsp 2572119 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque parte da decisão denegou seguimento com fundamento em recurso repetitivo, o que exige o agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º do CPC, e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em desconformidade com o art. 932, III do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: BRIL COSMETICOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Recursos Especiais, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Pressupostos De Admissibilidade Recursais, Súmula 7/stj, Fungibilidade Recursal, Dialeticidade Recursal
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Parties

BRIL COSMETICOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por repercussão/repetitivo
  2. 2 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação do princípio da fungibilidade recursal quando há recurso diverso do previsto em lei

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque parte da decisão denegou seguimento com fundamento em recurso repetitivo, o que exige o agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º do CPC, e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em desconformidade com o art. 932, III do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.