AREsp 2582235 - DECISAO

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Não conhecer do agravo com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, verificando-se que o acórdão recorrido está em consonância com tese firmada sob o rito dos recursos repetitivos e que a decisão que negou seguimento ao recurso especial foi publicada na vigência do CPC de 2015, o que afasta a fungibilidade e indica o cabimento do agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC.

Parties
Agravante: ROBERTO JURADO BRISOLA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recursos Especiais, Admissibilidade De Recursos, Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios, Aplicação Do Código De Processo Civil De 2015
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Especiais Admissibilidade De Recursos Recursos Repetitivos Honorários Advocatícios Aplicação Do Código De Processo Civil De 2015

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Parties

ROBERTO JURADO BRISOLA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial perante acórdão alinhado a tese dos recursos repetitivos
  2. 2 incidência do Código de Processo Civil de 2015 ou do Código de 1973 conforme data de publicação
  3. 3 cabimento de agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, verificando-se que o acórdão recorrido está em consonância com tese firmada sob o rito dos recursos repetitivos e que a decisão que negou seguimento ao recurso especial foi publicada na vigência do CPC de 2015, o que afasta a fungibilidade e indica o cabimento do agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Determino, caso exista prévia fixação de honorários, a majoração em desfavor da parte Recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.