AREsp 1311305 - DECISAO
Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação da Súmula n. 7 do STJ, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, bem como da jurisprudência do Tribunal sobre a necessidade de impugnação integral da decisão de inadmissibilidade.
- Parties
- Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.; Agravada: IDEC
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Recursos Especiais, Recursos Repetitivos, Expurgos Inflacionários, Juros Remuneratórios, Súmula 7 Do STJ, Honorários Sucumbenciais, Ilegitimidade Ativa, Liquidação De Sentença Coletiva
Case Brief
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Parties
BANCO DO BRASIL S.A.
Agravante
IDEC
Agravada
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 admissibilidade do recurso especial
- 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ (dilação probatória)
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação da Súmula n. 7 do STJ, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, bem como da jurisprudência do Tribunal sobre a necessidade de impugnação integral da decisão de inadmissibilidade.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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