AREsp 2559689 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a parte agravante interpos recurso diverso do cabível quanto ao capítulo relativo à aplicação de recurso repetitivo (devia ter interposto agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC) e deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual não se conhece do agravo nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Recursos Especiais, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Direito Administrativo (parte Material Relacionada À Fazenda Pública) Recursos Especiais Agravo Interno Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo em recurso especial quando a decisão denega seguimento por aplicação de recurso repetitivo
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal e suas limitações

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte agravante interpos recurso diverso do cabível quanto ao capítulo relativo à aplicação de recurso repetitivo (devia ter interposto agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC) e deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual não se conhece do agravo nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo
  • Caso exista prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determinar a majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º do referido dispositivo e...