AREsp 2576152 - DECISAO

AREsp 2576152 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal (intimação em 02/10/2023; interposição em 25/10/2023), devendo ser considerado manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil aplicáveis; não tendo o recorrente comprovado, no ato, hipótese excepcional (feriado local), impede-se a regularização, razão pela qual o recurso não é conhecido, sendo ainda determinada a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: DAVID MENDONÇA TAVARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recursos Especiais, Intempestividade, Prazos Processuais, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Especiais Intempestividade Prazos Processuais Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

DAVID MENDONÇA TAVARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 aplicação das regras de admissibilidade segundo a data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal (intimação em 02/10/2023; interposição em 25/10/2023), devendo ser considerado manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil aplicáveis; não tendo o recorrente comprovado, no ato, hipótese excepcional (feriado local), impede-se a regularização, razão pela qual o recurso não é conhecido, sendo ainda determinada a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se