AREsp 2416444 - DECISAO

AREsp 2416444 - DECISAO

Como a matéria foi afetada à Primeira Seção (Tema 1.246/STJ) nos REsps 2.082.395/SP e 2.098.629/SP, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e sua suspensão até o julgamento final dos recursos excepcionais representativos da controvérsia, nos termos do Regimento Interno do STJ e do CPC.

Parties
Agravante: ELLEN MARTINS DA SILVA CATINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Por Afetação a Tema Repetitivo
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte e processo suspenso até o fim do julgamento dos recursos repetitivos representativos da controvérsia.
Legal Topics
Recursos Especiais, Afetação a Recurso Repetitivo, Incapacidade Previdenciária, Representatividade De Controvérsia
Direito Previdenciário Processo Civil Recursos Especiais Afetação a Recurso Repetitivo Incapacidade Previdenciária Representatividade De Controvérsia

Case Brief

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Parties

ELLEN MARTINS DA SILVA CATINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Por Afetação a Tema Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 (In)admissibilidade de recurso especial para rediscutir conclusão do acórdão quanto ao requisito da incapacidade do segurado para o exercício de atividade laborativa
  2. 2 Efeitos da admissão de recurso especial como representativo da controvérsia
  3. 3 Devolução dos autos ao tribunal de origem e suspensão do feito até julgamento qualificado

Ratio Decidendi

Como a matéria foi afetada à Primeira Seção (Tema 1.246/STJ) nos REsps 2.082.395/SP e 2.098.629/SP, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e sua suspensão até o julgamento final dos recursos excepcionais representativos da controvérsia, nos termos do Regimento Interno do STJ e do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte e processo suspenso até o fim do julgamento dos recursos repetitivos representativos da controvérsia.

Orders

  • Determino a devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte Superior.
  • Após a publicação do acórdão dos recursos excepcionais representativos da controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguinte do CPC.