AREsp 2556454 - DECISAO

AREsp 2556454 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.221) e em observância ao princípio da economia processual e às regras dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, os recursos especiais ficam prejudicados, devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem e permanecer sobrestados até a publicação do acórdão a ser proferido no processo representativo da controvérsia, para oportuno juízo de retratação e eventual remessa das demais questões.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Recursos Especiais / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestado; Juízo De Retratação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015
Outcome
Recursos prejudicados; devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão do Tema n. 1.221.
Legal Topics
Recursos Especiais, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema, Juros Moratórios, Reparação Moral Por Mau Cheiro, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Requisição De Pequeno Valor RPV
Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil Recursos Especiais Recursos Repetitivos Afetação De Tema Juros Moratórios Reparação Moral Por Mau Cheiro +2 more

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Procedural Posture

Recursos Especiais / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestado; Juízo De Retratação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Definição do termo inicial dos juros moratórios em ação de reparação moral por mau cheiro decorrente de prestação de serviço público de tratamento de esgoto
  2. 2 Aplicação do rito de afetação (art. 1.036 do CPC) e seus efeitos sobre recursos já em tramitação no STJ
  3. 3 Necessidade de devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e sobrestamento até a publicação do acórdão representativo (Tema n. 1.221)

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.221) e em observância ao princípio da economia processual e às regras dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, os recursos especiais ficam prejudicados, devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem e permanecer sobrestados até a publicação do acórdão a ser proferido no processo representativo da controvérsia, para oportuno juízo de retratação e eventual remessa das demais questões.

Court Disposition

Recursos prejudicados; devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão do Tema n. 1.221.

Orders

  • Julgo prejudicados os recursos
  • Determino a devolução dos presentes autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem