AREsp 2618465 - DECISAO

AREsp 2618465 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o recorrente não indicou dispositivos legais federais violados, tendo fundamentado seu recurso apenas em alegada violação de ato normativo secundário, o que afasta a admissibilidade do recurso especial; determino, se houver prévia fixação, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e a eventual gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: GUIOMAR ALVES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recursos Especiais, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Jurisprudência Do STJ
Processo Civil Recursos Especiais Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Jurisprudência Do STJ

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Parties

GUIOMAR ALVES DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais como requisito do recurso especial
  2. 2 inadequação do recurso especial para discutir norma infralegal/ato normativo secundário
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o recorrente não indicou dispositivos legais federais violados, tendo fundamentado seu recurso apenas em alegada violação de ato normativo secundário, o que afasta a admissibilidade do recurso especial; determino, se houver prévia fixação, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e a eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso (agravo).
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majorar em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.