AREsp 2575886 - DECISAO

AREsp 2575886 - DECISAO

Não conhecer dos agravos em recurso especial porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (faltou impugnação específica de Súmula 283/STF e Súmula 211/STJ), sendo exigida a impugnação integral do dispositivo que inadmite o recurso especial, e porque o segundo agravo encontra-se precluso consumativamente; decidido com fundamento no art. 21-E, inciso V, c/c art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ e art. 932 do CPC.

Parties
Agravante: JULIO CEZAR KALATA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
não conheço dos agravos em recurso especial
Legal Topics
Recursos Especiais, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Preclusão Consumativa, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recursos Especiais Inadmissibilidade Impugnação Específica Preclusão Consumativa Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

JULIO CEZAR KALATA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 decisão de inadmissibilidade do recurso especial tem dispositivo único e deve ser impugnada em sua integralidade
  3. 3 preclusão consumativa quanto ao segundo agravo

Ratio Decidendi

Não conhecer dos agravos em recurso especial porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (faltou impugnação específica de Súmula 283/STF e Súmula 211/STJ), sendo exigida a impugnação integral do dispositivo que inadmite o recurso especial, e porque o segundo agravo encontra-se precluso consumativamente; decidido com fundamento no art. 21-E, inciso V, c/c art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ e art. 932 do CPC.

Court Disposition

não conheço dos agravos em recurso especial

Orders

  • Não conhecer dos agravos em recurso especial.
  • Não conhecer do segundo agravo em recurso especial em razão da preclusão consumativa.