AREsp 2567946 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a impugnação relativa à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos deveria ter sido apresentada por agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme art. 932, inciso III, do CPC e o Regimento Interno; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já fixados.

Parties
Agravante: RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Recursos Especiais, Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Pressupostos De Admissibilidade Recursais, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Fungibilidade Recursal, Dialeticidade Recursal
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Parties

RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial para impugnar decisão fundada em recurso repetitivo
  2. 2 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 incidência do Enunciado n.77 da I Jornada de Direito Processual Civil do CJF

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a impugnação relativa à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos deveria ter sido apresentada por agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme art. 932, inciso III, do CPC e o Regimento Interno; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já fixados.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado
  • Publique-se