AREsp 2535091 - DECISAO

AREsp 2535091 - DECISAO

Os recursos não foram conhecidos: no caso da PROTIL, por irregularidade na representação processual (falta de procuração/cadeia de substabelecimento) e por não preparo integral (custas não recolhidas), incidindo as Súmulas 115 e 187; quanto a CARLOS YUHITI HIROSE, o agravo não foi conhecido porque a decisão agravada, publicada na vigência do novo CPC, exigia agravo interno conforme art. 1.030, §2º, do CPC. Determinou-se ainda, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: PROTIL PRODUTOS OTICOS LTDA; Agravante: CARLOS YUHITI HIROSE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Proferida No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço dos recursos
Legal Topics
Recursos Especiais, Agravo Interno, Inadmissão De Recurso, Representação Processual, Custas Processuais, Deserção, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especiais Agravo Interno Inadmissão De Recurso Representação Processual Custas Processuais Deserção Honorários Advocatícios

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Parties

PROTIL PRODUTOS OTICOS LTDA

Agravante

CARLOS YUHITI HIROSE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Proferida No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 irregularidade na representação processual (ausência de procuração/cadeia de substabelecimento)
  2. 2 recolhimento incompleto das custas processuais e consequente deserção
  3. 3 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial baseada em acórdão em consonância com entendimento de recursos repetitivos

Ratio Decidendi

Os recursos não foram conhecidos: no caso da PROTIL, por irregularidade na representação processual (falta de procuração/cadeia de substabelecimento) e por não preparo integral (custas não recolhidas), incidindo as Súmulas 115 e 187; quanto a CARLOS YUHITI HIROSE, o agravo não foi conhecido porque a decisão agravada, publicada na vigência do novo CPC, exigia agravo interno conforme art. 1.030, §2º, do CPC. Determinou-se ainda, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço dos recursos

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.